| Projeto: |
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PL 616 06/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-616/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0616-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.275 de 04/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CALCULO / CORRECAO MONETARIA / DEBITO FISCAL / DEBITOS / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / IPCA / LEI 10.734/1989 / LEI 13.181/2001 / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1591-2001
ver documento Finpl0616-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/11/2001 | Encaminhado em 12/11/2001 | | CCJ | Recebido em 12/11/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | FIN | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 12/12/2001 | | ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 10/01/2002 | | ATM | Recebido em 18/02/2002 | Encaminhado em 18/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 13 em 14/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 13 em 27/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 26/11/2001 atraves do(a) OF ATL 455/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, urgência ao pl 616/01 - débitos com a fazenda - alte- ra disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a fazenda municipal, atraves do Documento Recebido nro. 370/2001
Oficio CMSP 886/2001 de 28/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/02/2002. Motivo: PROMULGADO |